LTCAT
Somos referência em avaliação de Ruído e Vibração para pequenos e grandes projetos.

O QUE É O LTCAT?

Nós da VibraSP possuímos equipe especializada composta por Engenheiros de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Químico especializados em Higiene Ocupacional.

O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) trata-se do documento estabelecido pelo INSS com a finalidade de comprovar a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, que possam comprometer a saúde dos funcionários ou os colocando em situação de risco, desde que exista previsão legal conforme Anexo IV do Decreto 3.048 / 99 da Previdência Social.

O LTCAT é exigido pelo INSS para a liberação do pedido de aposentadoria especial.
De acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91 o LTCAT é um documento, cuja sua finalidade é identificar a existência de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física dentro do ambiente de trabalho.

A VibraSP possui ainda equipamentos próprios e de qualidade, devidamente calibrados para realização das quantificações dos riscos ocupacionais presente em seu LTCAT.

Qual  o prazo e validade do LTCAT?

Não existem datas de expiração para o LTCAT, ao contrário do PPRA, que precisa ser elaborado uma vez por ano. A legislação, porém, obriga os empregadores a revisar o documento de caráter previdenciário mediante algumas fatores que são:
a.  Alteração de layout;
b.  Troca de máquinas ou de equipamentos;
c.  Mudança em procedimentos;
d.  Implementação ou alteração de tecnologia de proteção coletiva ou individual;
e.  Atingimento dos níveis de ação;

Ainda sobre prazos, a empresa deve manter o LTCAT arquivado, depois de ele ser atualizado, por 20 anos. Nesse período, auditores da Previdência Social podem fazer vistorias nas instalações da corporação.

Se o documento não estiver em dia, a empresa será multada. O período para armazenamento obrigatório é longo justamente por causa de sua relação com as solicitações de aposentadorias.

Quem pode assinar e elaborar o LTCAT?

Para validar o LTCAT, é necessária a assinatura de um médico do trabalho ou de um Engenheiro da Segurança do Trabalho, conforme o que impõe a legislação. Somente esses profissionais contam com o aval do INSS para se responsabilizarem tecnicamente sobre o conteúdo do relatório.

O LTCAT deve ter ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento correspondente?
Sim, deverá esta assinada e devidamente anexada ao LTCAT. Outro detalhe importante: ambos os especialistas, tanto o médico como o Engenheiro de Segurança do Trabalho, têm de estar registrados em seus conselhos de classe, o CRM para os médicos e CREA para os Engenheiros de Segurança do Trabalho.

Laudo de Insalubridade e Periculosidade são documentos iguais ao LTCAT?

São laudos diferentes, com propósitos e objetivos diferentes. Há muita confusão sobre eles. Para atestar a insalubridade ou a periculosidade, são necessários laudos específicos, ou seja, o LTCAT não irá determinar adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade.

Desse modo, ao contrário do LTCAT, regulamentado pela Previdência Social, a insalubridade e a periculosidade estão submetidas às NRs 15 e 16 do antigo Ministério do Trabalho.

Além dessa informação, os gestores precisam saber que nem todo caso de atuação insalubre é sinônimo de aposentadoria especial. Um exemplo disso é a exposição do funcionário ao excesso de umidade. Esse risco é enquadrado como insalubridade, mas não acarreta aposentadoria especial.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.                 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

  • 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
  • 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
  • 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
  • 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.       (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
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